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NOVA LEI KISS : SAIBA O QUE MUDOU

Data: 22.02.2018

Após o trágico incêndio na Boate Kiss em 2013 em Santa Maria – RS, a Lei nº 13.425/2017 estabelece novas diretrizes de segurança para estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de reunião de público. Além disso, a lei gerou alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

As principais mudanças consistem no Artigo 5:

 § 2o  Nos locais onde não houver possibilidade de realização de vistoria in loco pelo Corpo de Bombeiros Militar, a vistoria será realizada apenas pelo poder público municipal, garantida a participação da equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a incêndio e a emergências, mediante o convênio referido no § 2o do art. 3o desta Lei.

 § 3o  Constatadas irregularidades nas vistorias previstas neste artigo, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas nas legislações estadual e municipal, incluindo advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas pertinentes.

 § 4o  Constatadas condições de alto risco pelo poder público municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação serão imediatamente interditados pelo ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior.

Isso confere à prefeitura a responsabilidade de verificar se o local está de acordo com o que é exigido por lei, caso o Corpo de Bombeiros Militar não seja presente no município. E quando houver irregularidades, poderá interditar e suspender as atividades do local.

Com a nova Lei em vigor, os cursos de construção civil serão obrigados a estudar conteúdos sobre prevenção e combate a incêndio, o profissional será fiscalizado para confirmar a atuação e a habilitação.

A Walmonof conta com um leque de produtos que auxiliam em todo sistema de prevenção e adequados a diversos tipos de projetos e instalações. Ainda conta com técnicos qualificados para realizar a manutenção periódica dos seus equipamentos quando você já os adquiriu. Consulte-nos.

 

Fontes: http://www.fundabom.org.br/

https://e-dou.com.br/

Revista Incêndio nº 150

 



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