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AEROPORTO TEM PRAZO PARA APRESENTAR AVCB

Data: 21.03.2018

A liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), junto à 6ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), prevê que em até e 30 dias o Aeroporto Internacional de Viracopos deve apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Uma denúncia ao Ministério do Trabalho apontou que o sistema de segurança contra incêndio é inoperante e as saídas de emergência ausentes, entre outros pontos de segurança.

A multa diária a ser paga pela ausência do AVCB conta a partir do dia 17 de março, e é de R$ 50 mil, com limite de R$ 1,5 milhão. A Procuradoria ainda alega que o aeroporto está em fase de regulamentação desde 2015.

Procurada pelo G1, a concessionária do Aeroporto Internacional de Viracopos enviou uma nota esclarecedora, segue trecho:

“A Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos esclarece que os aeroportos são considerados bens públicos federais e, por este motivo, estão submetidos às regras da Aviação Civil expedidas por órgãos da União e seguem todas as normas internacionais de segurança contra incêndio. O Código Brasileiro de Aeronáutica define que os aeroportos são regulados, fiscalizados e têm seu funcionamento autorizado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Importante ressaltar que o aeroporto possui um próprio Batalhão de Corpo de Bombeiro Aeroportuário com 69 bombeiros, considerado um dos melhores e mais treinados do país, garantindo a segurança da comunidade aeroportuária, de passageiros e comunidades do entorno do aeroporto.

Além disso, Viracopos possui o PLEM (Plano de Emergência Aeroportuária), aprovado pela ANAC e que prevê ações de emergência no aeroporto."

Mesmo com alguns equipamentos de segurança visíveis no local, os mesmo devem atender às normas técnicas previstas no Auto de Vistoria.

Fonte:https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/liminar-obtida-pelo-mpt-da-prazo-de-30-dias-para-viracopos-apresentar-laudo-dos-bombeiros.ghtml



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